Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	27.773,48	3.264,41	2.302,19	113,82	1.136,30	LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
2	2024	IPTU - REPACTUADO	38.648,81	317,38	81,46	0,76	0,00
3	2024	IPTU-DA	2.681,61	283,80	1.177,19	155,61	0,00	LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2010, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
4	2024	IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO	522.555,12	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2024	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	210.767,00	4.773,76	2.387,87	30,43	0,00
6	2024	ISSQN - REPACTUADO	154,60	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2024	ISSQN RETIDO	60.692,48	298,89	99,66	1,94	0,00
8	2024	ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REA	375.833,85	225,05	82,52	0,18	0,00
9	2024	LAS - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA	2.756,10	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2024	LF - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO	1.450,08	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2024	LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO	669,92	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2024	OUTRAS RECEITAS	4.631,72	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2024	OUTRAS RESTITUIÇÕES	421.007,99	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2024	TAXA DE EXPEDIENTE	1.428,30	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2024	TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	39.518,81	523,67	157,58	8,03	0,00
16	2024	TAXA DE HABITE-SE	294,90	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2024	TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDÚSTRIA E P	50.976,34	713,62	893,48	45,64	0,00
18	2024	TAXA DE USO DE SOLO	3.974,20	0,00	0,00	0,00	0,00
19	2024	TAXA DE UTILIZACAO DE BENS PUBLICOS	2.609,80	103,29	202,30	15,15	0,00
20	2024	TAXA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA POR M² DE ÁREA DESMEMBRADA	2.751,90	0,00	0,00	0,00	0,00